Z•E•N

Depois de idas e vindas, a Câmara Municipal de Patrocínio publicou na manhã desta terça (05) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros a Lei de autoria dos vereadores Ricardo Balila e Francisca Santos (Chiquita), que institui o desembarque dos usuários do transporte coletivo público, no período noturno, fora da parada regular de ônibus.

A medida, que vai entrar em vigor 10 dias após sua publicação (ou seja, dia 15 deste mês), visa oferecer mais segurança aos usuários de transporte coletivo público durante a noite.

Visando preservar a integridade física dos passageiros, as empresas de transporte público coletivo e urbano do Município de Patrocínio estarão dispensadas de obedecer aos lugares de parada obrigatória ou preestabelecidos dos pontos de ônibus no período noturno.

“Para efeito de desembarque de passageiros no período noturno, caberá ao passageiro apontar o local que julga mais seguro para desembarcar, desde que dentro do trajeto regular da linha de ônibus que faz uso” - reza o Artigo 3º da Lei. 

Não merece só palmas, merece o tocantins inteiro!

Z•E•N

A Câmara Municipal de Patrocínio acaba de adquirir de uma concessionária da cidade, no valor global estimado de R$ 104.480,00, um veículo hatch, modelo 23/24.

O automóvel VW Polo será utilizado como veículo oficial da CMP. 

O Extrato de Contrato Administrativo foi publicado na manhã desta segunda (04) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

O Unicerp continua a oferecer condições exclusivas para as matrículas do Vestibular 2024. Os aprovados que ainda não realizaram a matrícula podem garantir sua vaga até o dia 8 de dezembro, aproveitando um desconto imperdível de 40%.  

Para efetuar a matrícula em um dos cursos do UNICERP no próximo ano, os futuros alunos devem procurar a Secretaria Acadêmica e o Setor Financeiro.  

NOVA OPORTUNIDADE  

Aqueles que não conseguiram participar do Vestibular, em novembro, terão uma segunda oportunidade com o Processo Seletivo Agendado 2024.

As inscrições estão abertas no endereço: https://www.sympla.com.br/vestibular-agendado-unicerp__2264270.  

O valor da inscrição é de R$ 50,00 e os candidatos realizarão uma prova de redação online para um dos 14 cursos de graduação presenciais, incluindo Administração, Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, Cafeicultura, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Engenharia Civil, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição e Psicologia.  

ENEM e 2ª GRADUAÇÃO 

Candidatos que fizeram o Enem podem se matricular diretamente, sem a necessidade de inscrição e prova no vestibular. O mesmo se aplica a quem já possui diploma de graduação. Basta dirigir-se diretamente à Secretaria Acadêmica e ao Setor Financeiro, levando os documentos necessários para efetivar a matrícula no Unicerp.   

Para mais informações sobre descontos, bolsas e financiamentos, entre em contato com o Setor Financeiro do Unicerp, de segunda a sexta, das 13h às 22h, pelo telefone 34 3839-3713, ou através do e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

A Secretaria Municipal de Saúde, através do Serviço de Controle de Endemias, alerta a população para se atentar ao risco de aumento de casos de Dengue nos próximos meses.

O período de chuvas que se aproxima é ideal para que o Aedes aegypti se prolifere devido ao acúmulo de água em recipientes e depósitos dispostos ao ar livre.

Por isso, é importante reforçar que todos devem monitorar suas casas, comércios, empresas e lotes vagos, para que não tenha a presença de criadouros do mosquito da Dengue.

Os agentes de endemias orientam que os moradores, comerciantes, empresários e proprietários de imóveis urbanos não joguem lixo nos quintais e lotes vagos, assim como pedem que troquem a água de vaso de plantas com frequência e tampe as caixas d’água e depósitos maiores.

Ações previstas:

> Intensificação das atividades de visita domiciliar nas localidades identificadas com maior infestação do Aedes aegypti, bem como visitar com frequência quinzenal os locais considerados pontos estratégicos (ferro velho, borracharia, dentre outros) como medida preventiva para impedir grandes proliferações.

> Capacitações técnicas de médicos e enfermeiros para qualificar a assistência aos pacientes suspeitos atendidos em toda a rede de saúde municipal.

> Parceria com a Secretaria de Educação, através do Programa Saúde na Escola, para realizar ações educativas e de mobilização social nas instituições de ensino do município. 

> Realizar o levantamento de índice de infestação predial através de pesquisa larvária na primeira semana de janeiro de 2024 como medida para monitorar a dispersão do mosquito da Dengue nos bairros do município e propor ações diretas de combate.

No sábado (02) em Patrocínio, por volta das 17h55min, a Polícia Militar recebeu informações através da sala de operações, sobre um roubo próximo ao restaurante Caipirão na BR365, no qual foram levados veículo, móveis e ferramentas da propriedade. 

Diante dos fatos as equipes imediatamente iniciaram as buscas.

Durante rastreamentos a Patrulha Rural deparou-se com os autores em estrada vicinal na região do "Bicão", momento em que foi necessário efetuar disparos para conter os autores, uma vez que estavam com uma pistola nas mãos, sendo dois presos no local.

Foi recuperado a camionete e todos os objetos subtraídos. Um dos autores foi alvejado e socorrido ao Pronto Socorro Municipal de Patrocínio.

Em seguida, os dois autores, ambos 19 anos, foram presos e encaminhados à delegacia juntamente com os materiais recuperados para demais providências. 

( Agência Local de Comunicação Organizacional 46º BPM )

Neste domingo (03), por volta das 18h25min, a Polícia Militar tomou conhecimento de briga que estava ocorrendo no Povoado de Chapadão de Ferro. 

Diante dos fatos as equipes deslocaram ao local e constataram que o dono do bar em frente a praça, teria entrado em luta corporal com um indivíduo de 22 anos pois este estaria insatisfeito com a conta e danificando o bar.

Na briga, o proprietário, 53 anos, teria tentado disparar contra o indivíduo, porém atingiu seu filho com dois disparos.

A vítima, sexo masculino, 30 anos, foi socorrida por familiares até o pronto socorro de Patrocínio, e o proprietário do bar evadiu do local, não sendo localizado até o encerramento do registro.

Durante rastreamento, as equipes localizaram o autor, 22 anos, ao dar entrada no pronto socorro da cidade de Guimarânia, sendo este preso após o atendimento médico e conduzido até a delegacia.

A arma utilizada no crime foi localizada próximo ao bar e foi apreendida juntamente com 05 estojos, 01 munição cal.38 e um aparelho celular. 

( Agência Local de Comunicação Organizacional 46º BPM )

No domingo (03) em Patrocínio, por volta das 23h41min, a Polícia Militar foi acionada para tentar localizar dois animais da raça Pitbull que haviam atacado e ferido um transeunte, 41 anos, na Av Dom José André Coimbra. 

Durante os rastreamentos, uma segunda vítima, sexo masculino, 72 anos, também deu entrada no PS com ferimentos causados pelo ataque dos mesmos animais. 

No bairro Morada Nova, uma equipe policial deparou-se com os animais e, ao descerem da viatura, os cães tentaram atacar os militares, sendo necessário neutralizá-los. 

Um cão precisou abatido e o outro se assustou e conseguiu fugir para o mato, porém, até o momento não foi localizado contudo, aparentemente, também teria sido alvejado.

O dono dos cães não foi identificado. 

( Agência Local de Comunicação Organizacional 46º BPM )

PEQUENO EXPEDIENTE:

a) Leitura da mensagem bíblica (Ver. Ricardo Balila);

b) Chamada inicial dos Vereadores;

c) Discussão e aprovação da ata 39ª reunião ordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2023;

d) Leitura de correspondência e comunicações;

e) Devolução de processo de Lei ao autor, de acordo com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela rejeição ou não tramitação da matéria 

(SEM DISCUSSÃO):

 Processo de Lei nº 765/2023 – Estabelece que a rede pública e privada de saúde de Patrocínio a oferecer leito separado para as mães de natimorto ou mães com óbito fetal. (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz)

f) Apresentação SEM DISCUSSÃO de proposições e encaminhamento às Comissões permanentes para emissão de parecer:

 Substitutivo ao Processo de Lei nº 764/2023 – Revoga o inciso II do art. 14 da lei nº 2.145 de 22 de fevereiro de 1990 (bairro Serra Negra) (autor: Ver. Roberto Margari)

 Processo de Lei nº 769/2023 – Estabelece multa para casos de pichação em prédios ou monumentos públicos e privados em Patrocínio e determina a reparação do dano. (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz)

 Processo de Lei nº 770/2023 – Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas suas placas indicativas de vagas nos estabelecimentos preferenciais o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (autor: Ver. Ricardo Balila)

 Processo de Lei nº 771/2023 – Cria o Programa de Saúde Mental e Emocional para os professores nas unidades escolares públicas no âmbito do município de Patrocínio. (autor: Ver. Leandro Caixeta)

 Processo de Lei nº 772/2023 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz e dá outras providências. (autor: Ver. Ricardo Balila)

ORDEM DO DIA

2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:

 Processo de Lei nº 752/2023 – Define o dia municipal em homenagem aos Técnicos de Segurança do Trabalho de Patrocínio/MG (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz) 

 Processo de Lei nº 753/2023 – Institui o programa doadores do futuro, no âmbito do município de Patrocínio (autor: Ver. Thiago Malagoli);

 Substitutivo ao Processo de Lei nº 756/2023 – Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferencial reservada para pessoas diagnosticadas com fibromialgia no município de Patrocínio/MG (autores: Vereadores Ricardo Balila e Leandro Caixeta);

 Processo de Lei nº 759/2023 – Denomina a Rua 15 no Distrito de Salitre de Minas de “Rua Jonas Afonso da Silva” (autor: Ver. Roberto Margari);

1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Processo de Lei Complementar nº 55/2023 – Altera o anexo V da Lei Complementar nº 132 de 10 de dezembro de 2014 que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo no município de Patrocínio e dá outras providências (autor: Ver. Paulo Roberto dos Santos);

Substitutivo ao Processo de Lei nº 757/2023 – Institui o “Dia Municipal de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia” no município de Patrocínio (autor: Ver. Ricardo Balila);

 Processo de Lei nº 767/2023 – Denomina de Geraldo Alves Pacheco, a Rua 14 no Distrito de Salitre de Minas, município de Patrocínio /MG (autor: Ver. Roberto Margari)

Substitutivo ao Processo de Lei nº 768/2023 – Institui a publicação obrigatória do currículo profissional de todos os ocupantes de cargos comissionados e designação de funções de confiança da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do município de Patrocínio (autor: Ver. Thiago Malagoli)

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

- Indicações nºs.: 1956 a 1970/2023

- Moção nº.: 527 e 528/202

INDICAÇÕES DIRIGIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL

Vereador Ricardo Balila

nº 1956/2023 – solicitando juntamente à SESTRAN, que disponibilize vagas exclusivas em estacionamento para pessoas com espectro autista;

Vereador Prof. Natanael Diniz

nº 1957/2023 – solicitando juntamente à Secretaria Municipal de Obras, a realização de mutirão de limpeza em terrenos pertencentes ao Poder Executivo;

Vereador Valtinho

nº 1958/2023 – solicitando o aumento da equipe que realiza roçada mecânica por meio da Secretaria de Obras;

nº 1959/2023 – solicitando juntamente à Secretaria de Obras e à SESTRAN, a construção de passagem elevada na rua Presidente Vargas, em frente ao nº 572, no Centro da cidade;

nº 1960/2023 – solicitando que providencie 2 exaustores para a Cantina Municipal;

nº 1961/2023 – solicitando juntamente à Secretaria Municipal competente, que estude a possibilidade de que gramado seja plantado na parte interna do Cemitério Municipal;

Vereadora Adriana de Paula

nº 1962/2023 – solicitando que amplie o barracão anexo ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Dourados, onde acontecem as festas religiosas;

Vereador Roberto Margari

nº 1963/2023 – solicitando juntamente à SESTRAN, que continuem cumprindo a Lei nº 5.033/2018, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados, sucatas e afins, em vias e logradouros públicos;

Vereador Leandro Caixeta

nº 1964/2023 – solicitando juntamente à Secretaria Municipal de Educação, a contratação de vice-diretores nas escolas que ainda não possuem este cargo: E. M. Dona Mulata, E. M. Rogério Leonardo de Oliveira, E. M. Conceição Elói, E. M. Mariana Tavares, E. M. Coronel João Cândido de Aguiar, E. M. Professora Irma Carvalho, E. M. Professora Célia Lemos e E. M. Líbia Lassi Lopes;

nº 1965/2023 – solicitando juntamente à Secretaria Municipal de Saúde, que conceda uma ajuda de custo para despesas com alimentação a pacientes e acompanhantes que fazem tratamento oncológico em Jales e Barretos;

Vereador Paulinho Peúca

nº 1966/2023 – solicitando juntamente ao Secretário Municipal de Educação, que realize um estudo sobre iluminação em todas as salas de aula das escolas municipais, a fim de que realize a troca da iluminação comum por lâmpadas de LED;

nº 1967/2023 – solicitando juntamente ao Secretário Municipal de Obras, a substituição da iluminação comum por lâmpadas de LED na comunidade de Boa Vista;

nº 1968/2023 – solicitando juntamente ao Secretário de Esportes, a realização de torneio interbairros de futebol;

nº 1969/2023 – solicitando juntamente ao Secretário Municipal de Educação, a introdução do Dicionário Enciclopédico Ilustrado Trilíngue da Língua de Sinais nas escolas municipais;

nº 1970/2023 – solicitando juntamente ao Secretário Municipal de Saúde, o repasse à imprensa do boletim informativo semanal dos casos de dengue no Município, conforme Lei Municipal nº 5.594/23;

- VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA

GRANDE EXPEDIENTE

- Vitor Hugo Ferreira Caixeta – os históricos da transparência na história da humanidade, os desafios da transparência na gestão política pública, a importância do portal das transparências, sua constante atualização e manutenção.

- Jovens Aprendizes da Rede Cidadã – falar sobre o processo de lei nº 772/2023, em pauta.

- Ver. Paulinho Peúca – alertar e solicitar uma ação conjunta de todos no combate do mosquito Aedes aegypti.

Patrocínio-MG., 04 de dezembro de 2023. 

Leandro Máximo Caixeta / Presidente

O Hospital do Câncer de Patrocínio recebeu essa semana mais uma doação que terá impacto bastante positivo na obra da instituição, dessa vez vinda de Brejo Bonito, distrito do vizinho município de Cruzeiro da Fortaleza/MG.

Como resultado da “1ª Cavalgada do Amor”, realizada no último dia 5 de novembro, foi arrecadada e doada para o hospital a quantia de R$ 117.557,51 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos).

Além da cavalgada, o evento contou com almoço, leilão e shows musicais. O idealizador, Sr. José Raimundo Batista, acompanhado do Joel da Comitiva Simprão de Tudo e do leiloeiro José Domingos, fez a entrega do cheque simbólico que foi recebido pela superintendente do HC Patrocínio, Andreia Ribeiro de Almeida, e pela coordenadora de Eventos e Captação de Recursos, Aline Mariene.

José Raimundo disse que recebeu da Aline o pedido para realizar o evento e não pensou duas vezes. 

“Eu perdi uma irmã com câncer e pensei que nada mais justo que fazer uma cavalgada para ajudar ao máximo o Hospital do Câncer que vive de doações. Quero fazer essa Cavalgada do Amor todo ano para fazer o bem. Agradeço demais ao pessoal de Brejo Bonito, eles foram muito generosos nas doações para o leilão. Foi bom demais”, contou.

A superintendente expressou gratidão em nome do hospital. “Esta significativa quantia reflete o comprometimento e a solidariedade da comunidade de Brejo Bonito, evidenciando a importância do engajamento coletivo em prol do hospital. Nosso agradecimento a todos os envolvidos na organização do evento e à comunidade de Brejo Bonito, que, por meio de sua generosidade, contribui para a continuidade da nossa construção”, agradeceu Andreia. 

Sr. Raimundo, Joel e José Domingos ainda conheceram a obra em andamento que foi apresentada pelo engenheiro Mateus Mallon.

André Luiz Costa | Comunicação HC Patrocínio

A Câmara Municipal de Patrocínio, por meio da Escola do Legislativo Paulo Sérgio de Morais, realizou nos dias 29 e 30 de novembro, o curso prático para implantação e uso da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.122/21. 

Durante o evento, ministrado pelo Prof. Carlos Barbosa, os servidores do Poder Legislativo local, juntamente com servidores das Câmaras Municipais de Guimarânia e Perdizes, puderam aprender mais sobre a aplicação das novas regras de Licitações e Contratos Públicos, uma vez que o novo regramento será aplicado a partir de 31 de dezembro de 2023. 

A nova lei 

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos sancionada em 2021, é uma norma criada para regulamentar os contratos públicos e processos licitatórios. 

Diminuir as burocracias das contratações públicas, torná-las mais ágeis, eficientes e menos custosas são alguns dos objetivos dessa Lei que busca promover a competitividade e, com isso, fomentar a economia brasileira. 

Desde a sanção da Lei de Licitações, regulamentada em 21 de junho de 1993, pela Lei nº 8.666, empresas procuram o Poder Público com o objetivo de oferecerem seus bens e serviços. Para isso, essas organizações passam pelo procedimento administrativo, já muito conhecido, chamado de Licitação. 

No conteúdo da nova Lei de Licitações neste ano de 2023: Preferência pela contratação por meios digitais, Retirada da sanção de suspensão, Tipos de modos de disputa, Novos critérios de julgamento, Alterações dos recursos administrativos, Alterações nas modalidades de licitação e Possibilidades de Contratação Direta.  

( Alex Guimarães Machado / Ascom CMP )