Z•E•N

Num texto contundente, o município de Patrocínio rebateu matéria publicada nesta segunda (11) no site da Justiça do Trabalho, que conta da condenação do município ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil devido "à quantidade de casos de trabalho infantil e de crianças e adolescentes que não frequentam a escola ou que estão ocupados no trabalho doméstico."

A 'Nota de Esclarecimento' do governo municipal começa contando que Patrocínio não tem registrado “um único caso de exploração de crianças e adolescentes ou trabalho infantil identificado no município”.

Mais a frente, ao revelar que vai recorrer da decisão, o texto afirma com veemência que “a ação do Ministério Público do Trabalho e do judiciário trabalhista usurpa a competência do Executivo para a criação e aplicação de políticas públicas, não só em relação a crianças e adolescentes, mas em um contexto geral, tentando o judiciário se fazer de poder executivo.”

Para finalizar, a nota enfatiza que o município “sempre prezou pelo bem estar e o acesso à educação, lazer e cultura de suas crianças e adolescentes”, explicando que será feito um reforço junto aos programas oferecidos pelas secretarias de Governo “inclusive aplicando algumas das determinações que estão na decisão  quanto a novas políticas que entendemos que possa evitar ainda mais a incidência de trabalho infantil em nossa cidade.”

Leia a ‘Nota de Esclarecimento’ na íntegra, abaixo:

O Governo Municipal vem a público esclarecer sobre a condenação do Município pela Justiça  do Trabalho em Ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em R$500 mil para fomentar medidas contra o trabalho infantil na cidade de Patrocínio.

Proposta há cerca de um ano e meio, a ação movida pelo MPT propunha ao Município de Patrocínio a adoção de diversas medidas dentro do programa da própria instituição com o nome de "Programa de Educação Contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente”.

Em primeiro lugar cabe dizer que não temos um único caso de exploração de crianças e adolescentes ou trabalho infantil identificado no município de Patrocínio, motivo principal pelo qual o Governo Municipal não concorda com a decisão. 

Quando da proposta do MPT, ainda em meio à pandemia do Coronavírus, e levando em consideração a relevante importância que deveria ser justificada e colocada a disposição dos programas, o Município de Patrocínio entendeu que não era o momento de firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT, razão pela qual o órgão ajuizou uma ação pedindo que o Município implementasse novas políticas públicas com o objetivo de evitar o trabalho infantil.

O Município entende que a ação do Ministério Público do Trabalho e do judiciário trabalhista usurpa a competência do Executivo para a criação e aplicação de políticas públicas, não só em relação a crianças e adolescentes, mas em um contexto geral, tentando o judiciário se fazer de poder executivo e afrontando a tripartição dos poderes, vez que o orçamento do Município e suas políticas públicas dão de sua competência exclusiva.

Em relação à condenação no valor de R$500 mil, o Governo Municipal informa que irá recorrer da decisão, uma vez que entende que ela não condiz com a realidade dos fatos, pois em Patrocínio, de acordo com o juiz de 1ª instância foi verificado que não havia nenhum tipo de prejuízo a programas de capacitação ou cuidado de crianças e adolescentes.

O Governo Municipal informa ainda que várias políticas públicas direcionadas a crianças e adolescentes já são realizadas em Patrocínio, dentro dos projetos das secretarias de Esportes e Lazer, Cultura e Turismo, Desenvolvimento Social e de Educação, e que acredita que com a demonstração enfática de todo o trabalho realizado pelo Município em relação à educação, principalmente no período de pandemia quando foi referência, a decisão possa ser revertida. 

Por fim, o Governo Municipal reforça que sempre prezou pelo bem estar e o acesso à educação, lazer e cultura de suas crianças e adolescentes, e explica que será feito um reforço junto aos programas oferecidos pelas secretarias de Governo, inclusive aplicando algumas das determinações que estão na decisão  quanto a novas políticas que entendemos que possa evitar ainda mais a incidência de trabalho infantil em nossa cidade.