O Governo Municipal reforça que a Lei nº 5.792/2025 proíbe a venda e o uso de fogos de artifício com estampido em todo o perímetro urbano. 

A medida busca reduzir riscos à segurança e proteger o bem-estar da população, especialmente crianças, idosos, pessoas sensíveis ao ruído e animais.

A fiscalização é realizada pela SESTRAN, com base em denúncias da população, e o descumprimento pode gerar multas e outras penalidades previstas em lei.

📲 Denúncias podem ser feitas 24 horas por dia pelo WhatsApp da SESTRAN: (34) 99236-3586.