REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL EM PATROCÍNIO PREVÊ MANTER CONTRIBUIÇÃO DE 11% PARA SERVIDORES ATUAIS

O Governo Municipal de Patrocínio apresentará à Câmara Municipal, na segunda-feira, 23 de novembro, o projeto de reforma da Previdência Municipal.

A proposta busca adequar o Regime Próprio de Previdência Social às exigências da legislação federal, preservando os direitos dos servidores que já integram o quadro municipal e sem estabelecer aumento na alíquota de contribuição.

Regras para os servidores atuais

De acordo com o projeto, os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao atual regime previdenciário terão preservadas integralmente as regras, os direitos e os benefícios vigentes.

A contribuição dos servidores permanecerá em 11%, sem elevação para os 14% previstos na legislação federal. Também não haverá aplicação de regras de transição ou exigência de maior tempo de trabalho para os atuais servidores. As novas regras serão aplicadas somente aos profissionais que ingressarem no serviço público municipal após a implementação da reforma.

Em pronunciamento sobre a proposta, o prefeito Gustavo Brasileiro destacou que a Administração Municipal optou por um caminho que preserva os direitos dos servidores e evita transferir o impacto da adequação previdenciária para os trabalhadores. “Quero ser muito claro. Quem já é servidor, ativo ou inativo, continua com 100% das regras, dos direitos e dos benefícios do atual regime previdenciário municipal. E a contribuição do servidor continua em 11%, e não nos 14% previstos na legislação federal. Ninguém vai trabalhar mais tempo e ninguém vai pagar mais por isso”, afirmou.

Reajustes e benefícios

O prefeito também ressaltou que a proposta integra um conjunto de medidas de valorização dos servidores municipais adotadas pela atual Administração. Em 2025, foi concedido reajuste salarial de 5% e, em 2026, de 8,36%, totalizando 13,78% de reajuste acumulado em dois anos.

No mesmo período, o vale-alimentação passou de R$ 400 para R$ 500 em 2025 e chegou a R$ 600 em 2026, representando aumento de 50%. Outra medida foi a implantação do pagamento dos salários dentro do próprio mês trabalhado.

Entre as ações de valorização também estão a criação do programa Valoriza Educa, com redução de jornada, nivelamento das carreiras e licença para mestrado e doutorado; a concessão de gratificação de 20% para motoristas e operadores de máquinas; e a implantação do ProGari, que estabeleceu jornada de seis horas para os garis e pagamento de adicional de insalubridade de 40%.

Na saúde, o piso dos técnicos de enfermagem foi incorporado ao salário-base, com reflexos na carreira. O Município também já nomeou mais de 500 aprovados no concurso público.

Déficit atuarial do IPSEM

Outro ponto destacado é a responsabilidade assumida pelo Município em relação ao déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Patrocínio (IPSEM). A medida integra o processo de reestruturação previdenciária e busca assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto, fortalecendo as condições para o pagamento futuro dos benefícios.

O prefeito agradeceu à Câmara Municipal pela aprovação do fim da segregação de massas, que extinguiu o grupo financeiro, e destacou a participação dos vereadores, da equipe técnica do IPSEM e do Conselho Municipal de Previdência nas etapas de construção das medidas. O Instituto, que possui 35 anos de história, também participará da apresentação do projeto aos vereadores, com esclarecimentos técnicos sobre a proposta.

Segundo Gustavo Brasileiro, a reforma representa um passo importante para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e preservar a segurança dos servidores. “Esta reforma é a prova disso: ela protege quem já serve, garante o futuro de quem vai servir e dá à nossa cidade as bases para continuar crescendo”, destacou.

Apresentação à Câmara

A apresentação do projeto à Câmara Municipal está prevista para segunda-feira, 23 de novembro. Na ocasião, a equipe do IPSEM estará à disposição dos vereadores e dos servidores para apresentar os aspectos técnicos e esclarecer dúvidas sobre a proposta.

SECOM PMP

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