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Aleluia! Enfim, o Governo Municipal publicou nesta terça (26) o Edital Resumido de Concorrência Pública – tipo maior oferta por ítem -, para a concessão onerosa de uso de quiosques localizados na Praça Santa Luzia, destinados à comercialização de bebidas e lanches.

O processo formal acontecerá por meio eletrônico, através da plataforma Licitanet licitações on-line, disponível no endereço https://www.licitanet.com.br/ e está agendado para o dia 22 de setembro, às 09h00.

Atenção para as regras

O Decreto nº 4.670, de 21 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.801/2025, estabelece as regras para concessão de uso dos equipamentos públicos.

A medida define que a exploração dos espaços será feita mediante licitação, com concessões destinadas a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas em Patrocínio. 

O prazo inicial da concessão será de 10 anos, prorrogável por igual período.

Entre os critérios estabelecidos, estão a obrigatoriedade de funcionamento mínimo de 5 dias por semana, a manutenção e conservação dos banheiros públicos, o respeito às normas sanitárias e de segurança, além da padronização visual dos quiosques. 

As atividades permitidas incluem lanchonetes, cafeterias, confeitarias e similares, voltadas para a oferta de alimentos e bebidas de preparo rápido.

O decreto também prevê regras para organização do espaço externo, manutenção da limpeza, descarte correto do lixo e proibição de repasse ou sublocação dos quiosques. 

A fiscalização será realizada pelo Poder Executivo Municipal, que poderá aplicar advertências, multas ou até a cassação da concessão em caso de descumprimento das normas.

*Com informações da SECOM