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Em Regime de Urgência, foi apresentado na ordinária desta terça (05) o Processo de Lei nº 823/2024 (PL nº 07/2024) autorizando o município de Patrocínio a celebrar acordo judicial com a empresa Minasilk nos Autos nº 5001799-75.2017.8.13.0481 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.

No Art. 1º fica autorizado o Município de Patrocínio a celebrar acordo nos autos perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que move em face de Minasilk S/A Industrias Têxteis. 

No Art. 2º deverá o acordo ser realizado somente sobre os imóveis doados à empresa Minasilk, ou seja, 4/11 do todo de um imóvel com 336.226,00m², situado na Fazenda do Esmeril, na Avenida Dom Almir Marques, nº 1.400, Bairro Parque das Águas. 

No Art. 3º, o acordo somente será válido entre as partes com a garantia real a ser prestada ao Município, no processo judicial, para pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em cinco parcelas.

Registra-se que o Município de Patrocínio doou à empresa Minasilk S/A, através da Lei 1.223/73, um imóvel para a implementação de uma indústria de fiação de seda, que deveria iniciar suas atividades no prazo de um ano, em doação foi averbada em 1974. 

Ocorre que em sua vistoria realizada pelo Município, inclusive com registros fotográficos, verificou-se que a indústria têxtil está desativada, os galpões encontram-se vazios e nenhuma atividade está sendo desenvolvida no local.  

Desse modo, o Município ingressou com ação judicial a fim de reverter os imóveis para o patrimônio público.