O Presidente do Legislativo Municipal de Patrocínio, vereador Florisvaldo José de Souza – Valtinho (DEM) convocou os demais pares da Casa de Leis para a 1ª Reunião Extraordinária da atual Legislatura.

Na oportunidade, serão discutidos e votados, os Processos de Lei números 291 e 292/2021, que dispõem sobre autorização para adesão ao projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais e sobre a permuta de imóveis entre o Estado e o Município de Patrocínio.   

A Reunião Extraordinária está prevista para acontecer a partir das 09h desta sexta-feira no Plenário da Câmara Municipal. 

Mãos Dadas

O Projeto Mãos Dadas do Governo de Minas objetiva a municipalização de escolas estaduais e a ampliação do regime de colaboração entre estadoe Municípios na organização do sistema público de ensino, indo ao encontro do preconizado no artigo 211 da Constituição Federal de 1988.

Conforme prevê a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional os Municípios deverão oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade, o Ensino Fundamental. 

O Projeto Mãos Dadas oferece apoio pedagógico, técnico e financeiro para que os municípios ampliem o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Ascom/Câmara/Ilustração