A Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Patrocínio convocou para essa quinta-feira (06), a realização da primeira Reunião Extraordinária de 2022.

Na oportunidade, os vereadores analisarão em Discussão e Votação Única, dois projetos de lei. 

O de número 15/2022 (PCLC 01/2022), que altera o art. 14 da Lei Complementar nº 206/2021 que cria o Programa de Regularização Predial Urbana – REPURB, no município, e o de número nº 366/2021, que autoriza o Poder Executivo e DAEPA a conceder remissão de multas e juros de créditos tributários, ambos de autoria do Executivo.

Se aprovados, os projetos de lei determinarão um desconto de 50% no pagamento à vista das multas incidentes sobre imóveis comerciais e de 25% no pagamento à vista das multas sobre os imóveis residenciais.

A Reunião Extraordinária está prevista para as 10h da manhã, no Plenário do Legislativo Municipal e será dirigida pelo vice-presidente da Casa de Leis, vereador Leandro Caixeta(DEM).

Ele substitui o presidente Florisvaldo José de Souza (Valtinho-DEM) que se encontra em viagem de descanso.

Ascom/Câmara