O Governo Municipal publicou, na última sexta (7), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Lei nº 5399/2022 que trata sobre o REFIZ - Programa de Recuperação Fiscal Municipal.

A deliberação autoriza a Prefeitura e o Daepa a concederem remissão de multas e juros nas dívidas ativas do IPTU, ISS, Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa de Água e Esgoto, dentre outras taxas, beneficiando os contribuintes que neste período de pandemia não conseguiram cumprir suas obrigações e têm dívidas com o município. 

Nem é preciso salientar que o pagamento contribui com a arrecadação de recursos do município, sendo revertido em obras e serviços para a população.

De acordo com a Lei, os contribuintes que possuem dívida ativa com a Fazenda Municipal e Autarquias Municipais, que esteja em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado ou cancelado por falta de pagamento, e que tiverem interesse em receber esse benefício de remissão de juros e multa moratória, deverão formular o requerimento até o dia 31 de março de 2022 na Secretaria Municipal de Finanças. 

A remissão incidirá, exclusivamente, no valor das multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização monetária, e corresponderá a 100% (cem por cento) de desconto para pagamento à vista.