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Com a sanção da Lei nº 5.868, de 4 de dezembro, publicada na manhã desta terça (9/12) no DOMM, está oficialmente aprovado o Orçamento Municipal para 2026, fixado em R$ 840.400.000,00. 

O valor, que representa a previsão de receitas e despesas para todo o exercício financeiro, será distribuído entre as diferentes áreas da Administração conforme os quadros anexos à lei.

De onde vem e para onde vai

A receita estimada leva em conta a arrecadação de tributos, rendas municipais e outras fontes previstas na legislação vigente. Já as despesas seguirão o planejamento definido para cada órgão público, garantindo a execução das políticas e serviços previstos para o ano.

Autorização para créditos e ajustes ao longo do ano

Para garantir agilidade na condução das contas, o Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de até 30% do total das despesas, caso alguma área precise de reforço ao longo da execução orçamentária. 

Esses ajustes poderão ser feitos com base em excesso de arrecadação, superávit financeiro ou remanejamentos internos, sempre com a devida justificativa e publicação oficial.

A lei também estabelece situações específicas que não entram no limite desses 30%, como despesas com dívidas, precatórios, pessoal e encargos, além de ajustes necessários para adequações legais e movimentação de fontes vinculadas.

Operações de crédito e gestão financeira

Outro ponto importante é a autorização para que o Executivo realize operações de crédito (inclusive antecipação de receita) até o limite das despesas de capital, mecanismo utilizado para assegurar a continuidade de obras e investimentos estratégicos.

E o duodécimo?

O repasse mensal para a Câmara Municipal, o conhecido duodécimo, está mantido no formato tradicional: 1/12 do total destinado ao Legislativo, pago até o dia 20 de cada mês, conforme determina a Constituição.

Com a sanção, o orçamento entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, (agora sim) abrindo oficialmente o ciclo financeiro da administração Gustavo Brasileiro.