Z•E•N 

Em publicação na manhã desta sexta (04) no DOMM, o prefeito Gustavo Brasileiro sancionou lei complementar nª 249, de 27 de março de 2025,  de autoria da Mesa Diretora da CMP, que cria funções gratificadas de Assessor de Finanças e Orçamentos e Assessor de Recursos Humanos na Casa de Leis rangeliana.

A lei reza que os respectivos cargos “serão ocupados exclusivamente por servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, graduados em curso de nível superior de escolaridade.”

O valor da gratificação de ambos os cargos é de R$ 2.743,12

No bojo do documento reza que, (§1º) As atribuições inerentes ao exercício da função gratificada estão dispostas no Anexo I desta lei e (§2º) As funções de que trata esta lei não serão acumuladas com outras vantagens.

O Art. 2º explica que “o desempenho das atribuições das funções será cumulativo às atribuições do cargo do servidor.”

Já o Art. 3º reza que “O valor da gratificação será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice definido quando da revisão geral anual da remuneração para os cargos do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal.”