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A Prefeitura de Patrocínio acaba de lançar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar suas dívidas com o Município e o DAEPA. 

A iniciativa abrange créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo valores em cobrança administrativa ou judicial.

Os benefícios são os seguintes:

> 95% de desconto em multas e juros para pagamento à vista;

> 65% de desconto para parcelamentos entre 2 e 6 parcelas;

> 45% de desconto para parcelamentos de 7 a 12 vezes;

> Parcelamento em até 18 vezes, sem desconto, para débitos acima de R$ 10 mil.

Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 100,00. O prazo para adesão é de 60 dias a partir da publicação da lei, que ocorreu em 9 de julho de 2025. A solicitação deve ser feita diretamente na Secretaria Municipal de Finanças.

Débitos em discussão judicial também podem ser incluídos, desde que observadas as condições previstas na legislação.

Essa é uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências fiscais com condições facilitadas e descontos atrativos.

s de atuação na comarca de Patrocínio, o juiz titular da Vara Criminal e da Infância e Juventude, Dr. Serlon Silva Santos, anunciou sua transferência para a cidade de Pouso Alegre. 

Ele passa a responder pela Vara de Família e Sucessões, substituindo o juiz Selmo Sila de Souza.

O anúncio foi feito no início do mês, durante a abertura da 3ª Jornada Científica da Rede Pública de Ensino de Patrocínio, que integra o programa “Justiça na Escola”.

Por outro lado, chega a Patrocínio o juiz Gustavo Obata Trevisan, que atuava na Comarca de Arinos.

Ele vai assumir a 2ª Vara Cível de Patrocínio, ocupando o lugar do Dr Walney Alves Diniz, transferido para Araguari em abril.

Formado em Direito pela UNESP de Franca (Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”), Dr. Gustavo fala três idiomas e tem no currículo diversos cursos e simpósios na área jurídica, segundo informações do site Escavador.

Para o lugar do dr Serlon será designado Juiz substituto até que o TJMG nomeie titular na vara criminal.