Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende endurecer as regras para a utilização de veículos oficiais por agentes públicos.

De autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), o Projeto de Lei nº 1.785/2019 propõe alterações na Lei nº 1.081, de 1950, que regulamenta o uso desses automóveis pela administração pública.

Entre as principais mudanças previstas está a proibição da utilização de carros oficiais para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, transporte de familiares ou pessoas sem vínculo com o serviço público, viagens de lazer e quaisquer outras atividades de caráter particular.

O texto, no entanto, mantém exceções para determinadas autoridades e situações em que o uso do veículo seja considerado indispensável ao exercício da função pública, respeitando critérios estabelecidos em lei.

Embora tenha recebido parecer favorável do relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), o projeto ainda não foi votado pelo colegiado. Com a mudança na composição da comissão em 2026, a proposta voltou a aguardar a designação de um novo relator, permanecendo nessa etapa da tramitação.

Somente após ser analisado e aprovado pela CASP é que o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nas comissões e não houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara, o texto poderá ser encaminhado ao Senado Federal.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e receber a sanção do presidente da República.