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O governo federal encaminhou nesta semana para a Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 233/23, que recria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. 

A taxa, criada para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em vias terrestres, não estava sendo cobrada dos proprietários de veículos automotores desde janeiro de 2021.

Na época, apurou-se que a administradora do DPVAT, a Seguradora Líder, estava impondo cobranças excessivas à população brasileira e envolvida em casos comprovados de fraude, com altos dirigentes da empresa implicados.

Criação de um 'fundo mutualista'

O projeto agora apresentado propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório, “um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas.”

Congresso vai analisar

O texto foi elaborado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de ser enviado para análise do Congresso. 

“Trata-se do estabelecimento de seguro obrigatório voltado para garantir, a partir de 1º de janeiro de 2024, indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, relativos a acidentes ocorridos em todo o território nacional”, diz o texto assinado por Haddad. 

Regras

Com a medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). 

Os pagamentos serão anuais e diretos, sem a necessidade de bilhetes ou apólices. 

Além disso, a proposta mantém a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes, evitando prêmios excessivos ou falta de oferta em certas regiões.

A urgência na tramitação do projeto é justificada em razão da inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.

( com informações da Rede Itatiaia )