A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (15/7), o Projeto de Lei nº 5.764/26, que estabelece limites para o pagamento de cachês artísticos custeados com recursos públicos no Estado. 

A proposta, de autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV), segue agora para sanção ou veto do governador Mateus Simões (PSD).

Se for sancionada, a nova legislação fixará em R$ 700 mil o valor máximo para o pagamento de cachês de shows financiados com recursos do Governo de Minas Gerais.

O projeto também regulamenta a realização de eventos custeados por verbas municipais, estabelecendo um teto de R$ 500 mil, limitado ainda a 1% da receita líquida do município. 

Além disso, despesas com hospedagem e transporte dos artistas passarão a ter limite de R$ 150 mil por apresentação, regra que não constava na versão original da proposta.

Outro ponto previsto no texto é o reforço da transparência na contratação de artistas. Os contratos deverão ser publicados previamente no Portal da Transparência, e os eventos financiados com dinheiro público deverão garantir a participação de artistas locais.

Em casos de descumprimento das novas regras, a proposta prevê sanções, incluindo a proibição de recebimento de novos recursos estaduais para situações consideradas mais graves.