O governador Mateus Simões (PSD) promulgou na quinta-feira (6/8), a lei que limita o pagamento de cachês com dinheiro público em Minas Gerais. O novo teto para contratações é de R$ 700 mil para recursos estaduais e R$ 500 mil para municipais.

A regra, entretanto, dá algumas brechas: o valor pode dobrar em eventos como o carnaval ou ano-novo e subir 10% em casos de “relevante interesse cultural”…

Além disso, pelo menos 5% do valor do maior cachê do evento deve ser destinado obrigatoriamente para a contratação de artistas locais ou regionais.

O descumprimento das normas pode gerar multa de até 20% do contrato, processo por improbidade administrativa e proibição de receber recursos estaduais por dois anos. O texto também define regras para a venda de ingressos em áreas exclusivas e camarotes.