Com uma pauta relativamente enxuta, o Legislativo Municipal realizou na manhã desta terça-feira (25) a 34ª Reunião Ordinária da atual Legislatura. Na oportunidade, foram devolvido pela não tramitação, três processos de Lei.

Outros dois Processos foram encaminhados para as Comissões Permanentes da Casa de Leis para emissão de parecer. Em primeira votação foram aprovados quatro projetos de lei. 

Em Segunda Votação e Redação Final foram aprovados os seguintes projetos: os de nº 494/2022 que denomina de irmã Neuza Souza um espaço público e o de número nº 503/2022 que denomina de professora Olga Barbosa outro espaço, os dois de autoria do Executivo Municipal.

E ainda os de número nº 507/2022, que denomina de ‘Pe. Júlio Cezar Siqueira” o logradouro público de autoria do presidente da Câmara, vereador Florisvaldo José de Souza (Valtinho-UB) e o Processo de Lei nº 542/, que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, de autoria do Prefeito Municipal. 

Foi mantido por 7 votos a 4 o VETO total à proposição de Lei nº 299/2022, que propunha a criação do ‘Programa Municipal de Doação de Caminhões de Terra’ para famílias de baixa renda e população rural no município de autoria do vereador Odirlei Magalhães (PL).

Gratuidade do transporte

Em regime de urgência foi aprovado o Processo de Lei nº 562/2021, que institui o passe livre de coletivo para todos os usuários da rede pública de transporte urbano no próximo domingo, dia 30 de outubro, 2º turno das eleições presidenciais de 2022, de autoria do Executivo Municipal. 

A iniciativa segue decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu essa autorização no último dia 19, por maioria de votos. A decisão permite que os prefeitos que adotarem a medida não sejam responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.

Ascom/Câmara/Luiz Cabral