O Presidente Leandro Caixeta, desejou boas vindas a todos os Vereadores e um ano novo de muito trabalho em prol da população patrocinense.
Em seguida convidou-os para uma reunião no dia 03 de fevereiro, para apresentar as propostas da Mesa Diretora para o ano de 2023.
PROJETOS EM PAUTA
Durante a reunião os Vereadores presentes discutiram e aprovaram importantes projetos de leis que beneficiam os cidadãos patrocinenses.
Sendo eles: Processo de Lei nº 595/2023 (Projeto de Lei nº 01/2023) que autoriza o Poder Executivo e o DAEPA a conceder remissão de multas e juros de créditos. Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal e Autarquia Municipal, inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado ou cancelado por falta de pagamento, poderão ser pagos, com remissão de juros e multa moratória, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei. A remissão incidirá, exclusivamente, no valor das multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização monetária, e corresponderá a 100% (cem por cento) de desconto para pagamento à vista. Para fazer jus aos benefícios desta lei os contribuintes deverão formular o requerimento na Secretaria Municipal de Finanças ou na Autarquia Municipal DAEPA, até 31 de março de 2023.
Processo de Lei Complementar nº 38/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 01/2023) quealtera o número de vagas do cargo de diretor de escola I e do cargo de coordenador de unidade de ensino infantil do anexo II da Lei Complementar nº 53/2009 que dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Patrocínio e altera o número de vagas do cargo de diretor de escola I e do cargo de coordenador de unidade de ensino infantil do anexo II da Lei Complementar nº 62/2009 que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da educação do Poder Executivo de Patrocínio e dá outras providências.
Processo de Lei Complementar nº 39/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 02/2023) que altera o art. 2º da lei Complementar nº 206/2021 e o art. 14 da Lei Complementar nº 209/2022 que cria o Programa de Regularização Predial Urbana – REPURB, no Município de Patrocínio e dá outras providências.
O presente projeto de lei objetiva ampliar tanto o prazo de conclusão das edificações irregulares para regularização, quanto à porcentagem de descontos de pagamento à vista das multas previstas na lei complementar nº 206/2021 de modo a facilitar a legalização de construções irregulares concluídas ou em conclusão até publicação desta lei. Com o programa, a situação de imóveis residenciais e comerciais pode ser regularizada perante o Executivo, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de uso, de salubridade, de acessibilidade e de habitabilidade.
( Ascom/Câmara/Fotos Divulgação )
