Durante o cumprimento da Pauta prevista para a 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã dessa terça-feira (06), foi apresentada e aprovada em Primeira Discussão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O instrumento, de autoria do Executivo Municipal, tem por finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo o poder Executivo, fundações municipais e autarquias.

Busca sintonizar a Lei de Diretrizes Orçamentária Anual, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual.

Na mesma Reunião foram encaminhados 11 Processos de Lei para as Comissões Permanentes da Casa de Leis.

Em Segunda Votação e Redação Final foram aprovados 8 projetos de lei, mesmo número em Primeira Discussão e Votação.

Em Discussão Única, foi mantido o veto total a proposição de lei nº 42/2021 de autoria do vereador Leandro Caixeta (DEM) que solicitava a declaração municipal do direito de liberdade econômica.

Ainda foram aprovadas 12 indicações e 04 Moções. 

( Ascom/Câmara/Fotos Divulgação )