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Será votado nesta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de Patos de Minas, um Projeto de Lei que prevê sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas.
De autoria do vereador Cabo Batista (PP), a iniciativa define como ‘infração administrativa’ o uso flagrante de drogas ilícitas em áreas como vias públicas, calçadas, parques, praças, repartições públicas etc.
Para aprovação, o projeto precisa obter maioria simples dos votos em dois turnos, considerando legalidade e mérito, antes de ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito Falcão.
Quem for flagrado usando drogas ilícitas em áreas públicas da terra do milho estará sujeito a uma multa de 100 unidades fiscais de Patos de Minas (UFPM), equivalente a R$ 531,00.
Em locais específicos, como estabelecimentos de ensino, hospitais, sedes de entidades estudantis e outros, a multa será de 200 UFPM, R$ 1.062,00.
Os valores arrecadados com as multas serão aplicados em programas de prevenção às drogas ou revertidos em benefício de entidades conveniadas.
O município poderá firmar convênios com a Polícia Militar e outros órgãos públicos para assegurar a implementação da lei.
( com informações do Patos Notícias )