A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (03/12), em 1º turno, o Projeto de Lei nº 3.761/2025, de autoria da deputada Maria Clara Marra.

A proposta determina que o Estado priorize a remoção de servidoras da Segurança Pública para suprir a falta de profissionais mulheres nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e nas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica.

O PL busca dar efetividade ao Art. 10-A da Lei Maria da Penha, que garante o direito ao atendimento policial e pericial especializado, contínuo e, preferencialmente, prestado por servidoras do sexo feminino.

A deputada destaca que a ausência de profissionais mulheres em unidades especializadas ainda compromete a qualidade do acolhimento às vítimas de violência.

“A Lei Maria da Penha já assegura o atendimento especializado, mas muitas mulheres ainda chegam a uma delegacia e não encontram servidoras para acolher, ouvir e orientar. O nosso PL cria uma solução administrativa simples, sem custo, e que permite ao Estado cumprir a lei e fortalecer a rede de proteção”, afirmou Maria Clara Marra.

A iniciativa não cria cargos, não gera impactos financeiros e não altera a gestão interna das corporações. O texto apenas estabelece prioridade administrativa para remoção, medida necessária para suprir lacunas existentes, sobretudo em municípios de menor porte.

Cenário nacional exige respostas urgentes

A aprovação ocorre em um contexto de alerta sobre a escalada da violência de gênero no país. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 registrou 1.492 feminicídios em 2024, o maior número desde a tipificação do crime. O mesmo levantamento apontou também 87.545 estupros no ano, recorde histórico.

Além disso, a pesquisa DataSenado 2025 revelou que 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica nos últimos 12 meses. Em 71% dos casos, havia testemunhas — muitas vezes crianças.

Esses dados evidenciam a necessidade de políticas públicas mais estruturadas, humanizadas e alinhadas às demandas reais das vítimas.

“Cada mulher que sofre violência precisa encontrar amparo no Estado. E o acolhimento faz diferença. Eu acredito na força do atendimento especializado e vou seguir trabalhando para garantir que essa rede funcione na prática, em todas as regiões de Minas”, disse.

Próximas etapas

Com a aprovação em 1º turno, o PL nº 3.761/2025 segue tramitando antes da votação em 2º turno.